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Ambiente e Animal

última modificação 03/09/2024 02h37

Solicito todo o material que envolva políticas públicas em Direito Ambiental e Direito Animal, principalmente o que estiver relacionado à tração animal, bem como à Lei 5.610, de 23 de outubro de 2023 (PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS).

: 03/09/2024 02h37
: Pedido de Acesso à Informação
: Ouvidoria
: 20240903023733
: Pendente

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