Vereadores participam de coletiva para sanção do Reurb-S em Montes Claros
Por Stênio Aguiar
Os vereadores de Montes Claros participaram no início da tarde de terça-feira (3), de coletiva de imprensa convocada pelo Executivo municipal para
anunciar a sanção do Programa Municipal de Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-S), parte integrante do Programa de Investimento no Cidadão (PIC). Após a sanção do prefeito, a matéria será publicado no Diário Oficial do município na edição desta quarta-feira (4).
O Reurb-S compreende a promoção ou acompanhamento de regularização fundiária à população carente, a concessão de uso especial para fins de moradia, a concessão de autorização de uso de imóvel público, com área de até 250 metros quadrados e a regularização das ligações de energia, água e esgotamento sanitário, bem como da numeração dos respectivos imóveis.
O prefeito Humberto Souto (PPS) disse que recorreu à Procuradoria-Geral do Município para a regularização de imóveis da cidade para que tivesse acesso à energia elétrica e abastecimento de água. “Estima-se que 30% dos imóveis possa aderir ao Reurb-S, que garante dignidade à população. Vale ressaltar que a Câmara de Vereadores teve papel fundamental para a aprovação do Reurb-S, que irá beneficiar as pessoas carentes que mais precisam”, disse Souto.
O presidente da Câmara de Vereadores, vereador Junior Martins (Cidadania), destacou a importância do Reurb-S, que surgiu a partir de uma demanda da população e que segue orientações da Lei federal nº 13.465/ 2017, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana.
“A regularização da titularidade da posse dos imóveis possibilitará dignidade as pessoas que passam a ter acesso à água, energia elétrica e asfaltamento. A sanção desta lei irá beneficiar mais de 100 famílias do bairro Cidade Industrial, bem como de moradores de vários bairros da cidade que não tinham o documento de posse do imóvel”, comentou o parlamentar.
Aprovação do projeto de lei na Câmara
O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 16/2023, que cria o Reurb-S foi a versão que passou pela Câmara de Vereadores com emendas. A PLC foi aprovada pelos vereadores na reunião ordinária do dia 21 de setembro deste ano.
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