Vereadores mantêm vetos do executivo
Por Fernanda Aquino
O executivo apresentou na sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Montes Claros nesta terça-feira (14), veto a dois projetos, que foram mantidos pelos vereadores. O veto foi à emenda relativa ao parágrafo 5º, do artigo 38, do projeto de lei que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2022. O paragrafo assegurava aos servidores públicos do município a atualização monetária dos seus vencimentos, com base, no mínimo, do índice de inflação oficial para o ano de 2021. Segundo o executivo esta iniciativa viola a constituição.
O outro veto se refere ao projeto de lei complementar que dispõe sobre a extinção de cargos, reestruturação de assessorias e coordenadorias e seus respectivos cargos na estrutura funcional da Câmara. Na segunda cláusula do artigo 8º da Lei complementar diz que os municípios estão proibidos de criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa, até a data do dia 31 de dezembro de 2021.
OUTROS PROJETOS APROVADOS
O projeto de lei que autoriza o poder executivo a repassar recursos financeiros no valor de 200.000,00 (duzentos mil reais) e firmar parceria com a Federação Mineira de Voleibol, tendo o objetivo de propiciar o desenvolvimento deste esporte no município, com o apoio à equipe de voleibol adulto masculino, difundindo os atletas e a cidade em nível nacional e internacional, proporcionando à população montes-clarense um time profissional.
O projeto de lei que autoriza o executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente. Os valores serão destinados para a implantação de um posto de coleta para recebimento de resíduos destinados pela coleta seletiva, manutenção da atenção básica de saúde e a manutenção do pronto atendimento do Alfheu de Quadros.
Outro projeto do executivo autoriza a concessão de direito de uso de terreno de 1.253,33 m2 (um mil, duzentos e cinquenta e três metros e trinta e três decímetros quadrados), no distrito de Samambaia, para a instalação da sede do seu Conselho Comunitário.
E também o projeto do legislativo apresentado pelo vereador Raimundo do INSS (PDT), que concede Título de Cidadão Honorário ao Sr. José Gonzaga Pereira, pelos relevantes serviços desempenhados no município como militar reformado do exército, gerente do mercado central, vereador por três mandatos consecutivos, secretário de agricultura, assessor parlamentar e atualmente secretário, chefe do gabinete do prefeito Humberto Souto.
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