Vereadores de Montes Claros apresentam anteprojetos de lei

POR CHRISTINE ANTONINI

Quatro anteprojetos deram entrada nesta terça-feira, 8, durante a sessão ordinária da Câmara de Montes Claros. Três são de autoria do presidente da Casa, vereador Cláudio Rodrigues (Cidadania) que tem o objetivo de oferecer benefícios trabalhistas para os agentes de combate a endemias e aos agentes de saúde. Já o último anteprojeto dispõe sobre auxílio emergencial cultural aos artistas montes-clarenses – a proposta é da vereadora Ceci Protetora (PP).

O primeiro anteprojeto de iniciativa do vereador Cláudio Rodrigues aprovado pela casa refere a lei complementar que altera a base de cálculo do adicional por atividade especial (insalubridade). O outro é uma lei que visa a gratificação anual para a categoria dos agentes de combate a endemias e agentes comunitários de saúde. A última proposta do vereador dispõe sobre o reajuste anual do piso salarial para a categoria mencionada.

“A Casa já vem cobrando do prefeito Humberto Souto (Cidadania), um plano de valorização do servidor público municipal. O município possui várias categorias, algumas recebem o piso nacional, já outras são necessárias adequações, por isso, apresentamos (em forma de anteprojeto), sugestões para o Executivo. A classe em destaque precisa de reajuste salarial, retroativo de janeiro de 2022. Em relação ao auxílio à insalubridade, o município tem a prerrogativa de pagar de 10% a 40%, depende do levantamento técnico ambiental”, explicou o presidente da Casa.

De autoria da vereadora Ceci Protetora, foi encaminhado ao Executivo, o anteprojeto que dispõe sobre a instituição do “Auxílio Emergencial Cultural”, em decorrência ao Decreto Municipal nº 4.353/2022, que proíbe apresentações artísticas na cidade, devido ao aumento de contágio da Covid-19.

O projeto tem por finalidade diminuir os impactos financeiros causados à classe artística, oferecendo R$150 para ajuda de custos àqueles que sobrevivem da arte, e, que diante ao decreto não podem trabalhar. A ideia é que o recurso seja do Fundo Municipal de Assistência Social e Direito do Cidadão ou do Fundo Municipal de Incentivo à Cultura.

“Trata-se de um projeto de lei que visa instituir o auxílio municipal emergencial para amparar os trabalhadores da cultura formal e informal. O objetivo do projeto é assegurar a melhora da condição de vida dos trabalhadores da cultura afetados”, destacou a vereadora.

Por lei, os vereadores não podem criar projetos que gerem ônus ao município. Nesse caso, os parlamentares têm a premissa em fazer anteprojetos e apresentar ao Executivo - esse poderá encaminhá-lo à Câmara e após aprovado transformá-lo em lei.

Confira os outros requerimentos aprovados <AQUI>https://tinyurl.com/49mmvcp3