Vereadora solicita parceria entre município e clínicas veterinárias particulares
Resgate em Montes Claros - Foto: Corpo de Bombeiros
POR CHRISTINE ANTONINI
Foram aprovados três requerimentos na sessão ordinária desta quinta-feira (2/2). Entre eles o n°3/2023, de autoria da vereadora Ceci Protetora (PP), solicitando que seja firmado convênios entre o município com clínicas médicas veterinárias e/ou organizações de proteção animal, para atendimento e suporte às demandas de ocorrências realizadas pelas polícias, relacionadas a crimes de maus-tratos aos animais.
De acordo com a vereadora, o decreto 24.645/1934, no seu artigo 1º, estabelece que todos os animais existentes no país são tutelados pelo Estado. “Cabe destacar que é responsabilidade do município promover medidas de proteção à fauna e à flora, fundamentado na Constituição Federal. Entretanto, as polícias têm encontrado grandes desafios na aplicação das leis e no cumprimento do seu papel de retirar o animal do local dos maus-tratos, pela falta de lugar para acolher e tratar”, enfatizou a parlamentar.
Outro requerimento aprovado (n°19/2023), solicita a instalação de academias ao ar livre nos bairros Vila Telma e Belvedere – a pasta é de iniciativa do vereador Odair Ferreira (SD). De autoria do vereador Elair Gomes (MDB), a matéria (n°18/2023) pede providência e estudos técnicos de saneamento urbano para que seja realizado sistema de drenagem na rua Argentina no bairro Doutor João Alves.
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