Vereadora cobra mais ações na prevenção e repressão aos crimes de maus-tratos

Por Selma Gonçalves

Na reunião dessa terça-feira(29), a vereadora Ceci Protetora (PP) cobrou do município maior empenho do Grupo Tático Ambiental (GTA) da Guarda Municipal, na na prevenção e repressão aos crimes de maus-tratos aos animais.

A parlamentar lembrou que é dever do poder público preservar o meio ambiente (fauna e flora) conforme consta no Art. 225 da Constituição Federal, e uma das finalidades da Guarda Municipal no Art. 3º do seu regimento Inciso I é atuar na defesa do meio ambiente. Ceci ressalta que, pela lei, a Guarda deve garantir os serviços de responsabilidade do município, mediante o exercício de atividades de polícia administrativa.

A vereadora solicitou o apoio já que, de acordo com a decisão do STF, no dia 25 deste mês, a Guarda Municipal passa a atuar como órgão de segurança pública. Ceci Protetora também pediu empenho do município na criação do Centro de Acolhimento Transitório de Animais- CATA. Isso porque os animais vítimas de maus-tratos devem ser retirados, pelos órgãos de segurança pública, do ambiente em que estão em sofrimento e encaminhados para um local de acolhimento do município.

 A vereadora falou sobre a necessidade de mais apoio às instituições de proteção animal, fiscalização de denúncias e pediu melhores condições nos abrigos.

 “Protetores e Ongs não são responsáveis por essa situação, a não ser que município crie um convênio e garanta o pagamento dos custos para essa atividade” declarou Ceci.

___________________

Câmara Municipal de Montes Claros
Assessoria de Comunicação Social
Contatos:(38) 3690-5504 | 3690-5506 –ascom@montesclaros.mg.leg.br
Facebook: www.facebook.com/camaramoc
Twitter: https://twitter.com/camaramoc
Instagram:www.instagram.com/camaramoc
https://montesclaros.mg.leg.br