Regularização de Associações de Moradores é tema de audiência na Câmara
Por Stênio Aguiar
Garantir a regularização das quase 400 associações de moradores urbanas e rurais de Montes Claros foi o tema da audiência pública realizada nesta quinta-feira (16), na Câmara de Vereadores. A audiência foi de iniciativa do vereador Edson Cabeleireiro (PV).
O proponente da audiência, abordou a necessidade de desburocratizar os processos para que as associações de moradores possa se regularizar ou reestruturar. Ressaltou ainda que a maioria das associações tem débitos junto aos governos estaduais e federais e, muitas vezes, não conseguem pagar as taxas para ficarem ativas.
O presidente da Coordenadoria das Organizações e Associações de Moradores de Montes Claros (Cordam), Celso Nunes falou sobre a importância da audiência pública como ferramenta para oferecer uma melhor estrutura à Cordam para que possa ajudar as associações de moradores a desenvolver o trabalho em prol das pessoas. “Atualmente a Cordam funciona na Casa da Cidadania, mas nós precisamos de uma estrutura para melhor atender as associações nas questões técnicas e jurídicas, de modo que possamos auxiliá-las na sua regularização e manutenção das atividades por elas desenvolvidas”, reivindicou Nunes.
A advogada do 1º Cartório de Registros e Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Montes Claros, Andreia Laís Costa, acentuou que as associações somente são constituídas com a inscrição do ato constitutivo para assim obter a personalidade jurídica.
“Nos casos em que durante um longo tempo a associação não teve administrador ou com mandatos vencidos a muito tempo, há a necessidade de entrar com uma ação judicial para que o juiz nomeie um administrador provisório. É importante esclarecer que a cobrança dos atos só acontecem com a nomeação do novo administrador, a partir do atual mandato, o que facilita a manutenção das associações”, explicou a advogada.
A representante do Cartório de Notas de Montes Claros, Elida Catiúcia apontou a necessidade da sustentabilidade das associações e da regularização da mesma, uma vez que o CPF do presidente fica vinculado ao CNPJ da associação o que pode gerar prejuízos para o mesmo.
A deputada estadual Leninha (PT), vice-presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), destacou a participação dos representantes das associações na discussão da audiência pública. Ela frisou ainda a necessidade de maior valorização das associações, bem como sobre a necessidade das associações receber recursos públicos para a manutenção das mesmas.
Redução ou isenção do pagamento de custos/ taxas, alteração na legislação para acabar com a clandestinidade das associações, destinação de recursos públicos para as associações são algumas das solicitações de vereadores e de representante das associações de moradores de Montes Claros.
O vereador Edson Cabeleireiro solicitou a formação de uma Comissão da Câmara de Vereadores para solicitar a anistia de custeios junto à Receita Federal, bem como junto ao governo do Estado para a sustentabilidade das associações, que não tem fins lucrativos e que é voltada para o bem comum.
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