Projetos do Executivo são aprovados em ordinária
POR CHRISTINE ANTONINI
Foram aprovados, cinco dos seis projetos que estavam na Ordem do Dia, da sessão ordinária da Câmara de Montes Claros, desta quinta-feira (23). O primeiro (n°7/2023), de iniciativa do Executivo Municipal, tira o prazo para Associação de Apoio, Proteção e Amparo à Criança da Arquidiocese de Montes Claros possa adquirir a escritura do terreno doado pelo município – a antiga lei estabelecia o prazo máximo de 180 dias.
O projeto n°6/2023, autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional no orçamento vigente para manutenção da diretoria de tesouro e aquisição de material permanente – o valor é de R$561 mil. Também de autoria do Executivo Municipal, a proposta n°9/2023, concede outorga onerosa à JIM Participações LTDA para construção de um empreendimento. Na forma que foi autorizado a edificação do prédio, foi detectado um erro em relação a área do terreno e a empresa em acordo com o município decidiu pagar a diferença (R$1.308.031,97) para que o empreendimento pudesse ser construído dentro da legalidade.
A proposta n°8/2023, altera a lei n°05.504/2022, que estima receita do orçamento vigente. O Executivo tem a prerrogativa de suplementar o orçamento em até 30%. Com a aprovação do projeto, o município terá a prerrogativa de não incluir os possíveis superávit, oriundos de emendas parlamentares, por exemplo.
De iniciativa do presidente da Casa, vereador Junior Martins (Cidadania), o projeto n°12/2023, denomina-se Geraldo César de Andrade Mendes, no bairro Vila Regina. A pedido do vereador Aldair Fagundes (Cidadania), o projeto de complementar n°2/2023 teve o pedido de vista por três dias. A pasta é de iniciativa do Prefeito e altera a lei complementar nº 08, de 11 de abril de 2006.
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