Projeto institui Conselho Municipal de acompanhamento do Fundeb

POR CHRISTINE ANTONINI

A Câmara de Municipal de Montes Claros aprovou em regime de urgência, o projeto de lei n°38/2021, do Executivo, que cria o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Cacs – Fundeb).

O projeto tem o objetivo de proceder acompanhamento e ao controle social a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundeb, com organização e ação independentes e em harmonia com os órgãos da Administração pública. Para que Montes Claros tenha este Conselho, é necessário que o município adéque à legislação federal (n°14.113/2020) para criar e normatizar a organização e o funcionamento do referido colegiado.

Entre as medidas propostas pelo Conselho está a fiscalização dos recursos do Fundeb, supervisionar o censo escolar anualmente, acompanhar os recursos aplicados no transporte escolar e prestar contas dos gastos envolvendo o recurso federal.

A proposta aprovada segue para sanção do prefeito Humberto Souto (Cidadania).

____________________________________________________
Câmara Municipal de Montes Claros
Assessoria de Comunicação Social
Contatos: (38) 3690-5506 – ascom@montesclaros.mg.leg.br
Facebook: www.facebook.com/camaramoc
Twitter: https://twitter.com/camaramoc
Instagram: www.instagram.com/camaramoc
https://montesclaros.mg.leg.br