Presidente da Câmara propõe regularização do acesso à rede de água e esgoto

Por JERUSIA ARRUDA

Na sessão ordinária desta quinta-feira (14/09), o presidente da Câmara de Montes Claros, vereador Cláudio Rodrigues, iniciou um importante debate sobre o acesso e regularização das ligações à rede de água, esgoto e energia elétrica na urbana do município.

Na sessão, o vereador apresentou um requerimento solicitando à prefeitura a realização de estudo para regularização das ligações de água e esgoto das moradias da Rua Pedro Cardoso de Sá (antiga Rua Quatro), no bairro Vila Castelo Branco, bem como a pavimentação asfáltica da via. “Através de nossas emendas impositivas, o prefeito Humberto Souto asfaltou praticamente toda a Vila Castelo Branco, mas na rua Pedro Cardoso não foi possível realizar a pavimentação porque as casas da via não estão ligadas à rede de água e esgoto, e é preciso que essas ligações sejam feitas antes, para que o asfalto não seja desfeito depois”, ressalta.

Cláudio Rodrigues explica que, assim como acontece em vários bairros de Montes Claros, a maioria dos imóveis desta rua foram adquiridos há muitos anos, muitos passados de herança para terceiros, e não possuem o documento de origem. “Essas famílias vivem no imóvel há décadas, tendo direito legal ao imóvel, seja por usucapião, ou por terem adquirido por contrato de cessão de direito de posse, em processo de ocupação passiva, mas não foi registrado em cartório. Com base nos princípios constitucionais, que resguardam o direito à moradia e a serviços essenciais como água potável e saneamento básico, é preciso criar mecanismos para que onde não haja nenhum conflito fundiário e que os moradores tenham direito legítimo ao imóvel, sejam autorizadas essas ligações”, avalia.

AUDIÊNCIA PÚBLICA
Para ampliar o debate sobre o tema, o presidente propôs que a sessão ordinária da Câmara do dia 25 de novembro seja transformada em audiência pública. “Vamos convidar o prefeito Humberto Souto, os secretários municipais de Serviços Urbanos, Meio Ambiente, Finanças, Infraestrutura e Planejamento Urbano, e o Promotor de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e do Consumidor de Montes Claros, Dr. Felipe Caires, para que possamos, juntos, construir uma solução que atenda não apenas a Vila Castelo Branco, mas toda a cidade de Montes Claros. Certamente, essa mobilização, além de promover mais qualidade de vida para os cidadãos, também vai contribuir para a economia do município, com a redução de ligações indevidas, o recebimento das tarifas pelos serviços ofertados, e o plano de investimento nas áreas onde os serviços forem regularizados ”, planeja.

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