Melhorias estruturais para o Conselho Tutelar em pauta
Por Gissele Niza
A Câmara Municipal de Montes Claros realiza, nesta semana, além da sessão ordinária de terça-feira (18/2), uma audiência pública para discutir melhorias estruturais para o Conselho Tutelar da cidade. O evento, de autoria dos vereadores Daniel Dias (PCdoB) e Eduardo Preto (Pode), ocorrerá na quinta-feira (20/2), às 8h30.
Criado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo que zela pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Sua missão institucional consiste em representar a sociedade na defesa dos direitos da população infantojuvenil, como o direito à vida, à saúde, à educação, ao lazer, à liberdade, à cultura e à convivência familiar e comunitária.
Montes Claros conta com 20 conselheiros tutelares, eleitos para o mandato de 2024 a 2028. Eles podem aplicar medidas como o encaminhamento da criança ou do adolescente aos pais ou responsáveis, além de orientação, apoio e acompanhamento temporários, matrícula e frequência obrigatória em unidades de ensino, inclusão em serviços e programas oficiais e requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, tanto em regime hospitalar quanto ambulatorial, entre outras.
Qualquer cidadão pode acionar o Conselho Tutelar e fazer uma denúncia anônima. Ao tomar conhecimento desses casos, o Conselho deve aplicar ou requerer das autoridades competentes as medidas necessárias para garantir a proteção integral da criança ou do adolescente. Os conselheiros tutelares têm autonomia para requisitar serviços de qualquer área do Poder Público, em especial nas áreas de educação, saúde, assistência social e assistência jurídica.
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