Lei de maus-tratos aos animais é tema de audiência
Por Selma Gonçalves
A Câmara Municipal realizou na noite desta quarta-feira (04) audiência pública para debater “o que tem sido feito pelo município para o efetivo cumprimento da Lei nº14.064/2020 de maus-tratos aos animais (Lei Sansão)”. A proposta foi da vereadora Ceci Protetora (PP).
Participaram do evento, realizado de forma híbrida, o secretário municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Montes Claros Soter Magno, vice-prefeito e secretário Municipal de Serviços Urbanos Guilherme Guimarães, Médica Veterinária Camila Helen Castro Maia, Comandante do 7º Batalhão de Bombeiros Militar de Minas Gerais, Tenente – Coronel Darlan Moreira Soares.
Representando a Comissão dos Direitos dos Animais da 11ª Subseção da OAB/MG Gilma Aguiar Gouveia; Abrigo Novo Começo Silvana Rodrigues Leite; Instituto Eu Salvo Ivana Mendes Tourinho Nonato; Associação Apelo Canino a senhora Márcia Valadares; 11ªCompanhia da PMM MAMB-MG, Capitão Tancredo Fonseca e o 11º Departamento de Polícia Civil, inspetor Eduardo Oliveira.
Na audiência foi apresentado um vídeo denunciando maus-tratos a animais e a dificuldade para se fazer cumprir a lei como a falta de um local adequado para abrigar os animais recolhidos pela polícia.
A proponente da audiência, Ceci Protetora cobrou do município o que de efetivo está sendo feito para se cumprir a lei e explicou que a audiência vem atender uma solicitação dos protetores de animais: “Pessoas que trabalham de forma voluntária para garantir o direito dos animais, principalmente os animais que sofrem maus-tratos, reclamam da falta de apoio e ações por parte do município”, disse.
Ceci reclamou da dificuldade de cuidar dos animais: “Muitas vezes o animal que sofre maus-tratos permanece no local ou quando a polícia vai a uma ocorrência é preciso um protetor ou uma ONG para assumir a tutela do animal, assumindo todos os gastos já que o município não tem um abrigo adequado ou presta um serviço como manda a lei ”, comentou.
A veterinária Camila Helen também denunciou a dificuldade para se conseguir apoio para o cumprimento da lei. Citou os atendimentos feitos de forma voluntárias para ajudar os protetores e ONGS.
A representante da ONG Apelo Canino concordou que ao longo dos 40 anos como protetora tem visto melhoras no trabalho, justamente porque veterinários se dispõem a se envolverem na causa animal. Ressaltou que, hoje, os abrigos estão sem espaço e sem dinheiro e é urgente o suporte do município para recolher o animal e deixar pronto para adoção. Márcia Valadares também denunciou que a falta de conscientização e punição desencadeiam mais problemas.
O Inspetor Eduardo Oliveira falou sobre o trabalho da Polícia Civil que está apta para atender as demandas na área de crime ambiental mas esbarra na dificuldade de veterinários, problema que será resolvido com o concurso já anunciado.
Capitão Luiz Fernando relatou que em 2021 a unidade do Corpo de Bombeiros de Montes Claros, órgão responsável em promover resgates, atuou em mais de 200 ocorrências envolvendo animais silvestres ou domésticos em risco. Elogiou e falou da importância da parceria com as Ongs no socorro dos animais.
Membro da Comissão dos Direitos dos Animais da 11ª Subseção da OAB/MG Gilma Aguiar falou que está em fase de preparação de ações jurídicas ambiental. Lembrou que por diversas vezes foi procurada pela polícia que, sem local para levar os animais, pediu apoio para a proteção e guarda. Gilma anunciou um plano de ação elaborado pela OAB para conscientização sobre a lei de maus-tratos, adoção e cuidado com animais
A representante da ONG Eu Salvo – falou sobre o trabalho feito ao longo de quatro anos de existência: “Além de socorrer o animal temos que cuidar e dar abrigo e infelizmente não temos suporte do município. Hoje, as cinco casas que funcionam como abrigo estão lotadas”, comentou Ivana Mendes.
O Capitão Fonseca também ressaltou o trabalho feito em conjunto com a sociedade civil organizada e informou que as denúncias feitas pelo 190 são atendidas na medida dos recursos disponíveis: “O número de ocorrência tem aumentado e, por isso, algumas vezes, a polícia fica impedida de atender todas as demandas.
O vice-prefeito Guilherme Guimarães informou que município, preocupado com a saúde animal está construído um novo curral para atender ou abrigar os animais vítimas de maus-tratos. O abrigo terá veterinário e uma farmácia
O secretário de Meio Ambiente Soter Magno, afirmou que hoje o Centro de Controle de Zoonoses tem dado o suporte para as Ongs. Reconheceu que ainda é preciso avançar muito e que a audiência é uma forma de levantar as demandas.
Sóter Magno informou que o município adquiriu um castramóvel que tem atuado na cidade e outro está sendo adquirido e dará suporte aos distritos. Também falou sobre o centro de castração, avaliado em um milhão de reais, que está sendo construído e que ajudará no controle populacional de cães e gatos. Sobre os outros animais informou: “Estamos construindo, em parceria com o IEF, um Centro de triagem e tratamento de animais silvestres. O município está buscando, junto ao governo do estado, a implantação de uma delegacia especializada na cidade”, concluiu Soter.
Sugestões dos participantes
Os participantes cobraram a regulamentação da lei de comércio de animais, um plano de tratamento e abrigo dos animais. Eles cobraram o envolvimento e investimento do município numa campanha de conscientização da população, principalmente nas escolas, sobre o que é maus-tratos, as penalidades e o incentivo a adoção.
Também pediram o controle do número de animais que sofrem maus-tratos e cobraram assistência da polícia e do município para o resgate à noite e durante os finais de semana.
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