Em sessão extraordinária Câmara aprova cinco projetos
O vereadores realizaram nesta quinta-feira, às 11:30h, sessão extraordinária para discutir e votar cinco projetos, sendo quatro do executivo e um do legislativo. Todos foram aprovados pela Casa Legislativa.
O primeiro, de número 10/2021 do Executivo Municipal, Altera a Lei Complementar n°53, de 01 de dezembro de 2016, aprovado em regime de urgência, que institui o Plano Diretor do Município, e a Lei 4.198, de 23 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo no Município de Montes Claros.
O vereador Aldair Fagundes (Cidadania) explica que o projeto traz a possibilidade expansão urbana: “É diferente de delimitação de perímetro urbano. Esse projeto permitirá, na prática, a implantação do distrito rodoferroviário na região da estrada da produção, dando a Montes Claros uma possibilidade muito grande de geração de emprego e renda”.
Também do Executivo Municipal o segundo projeto aprovado, o de Lei n°139/2021, Autoriza desafetação e alienação de área no bairro Alto São João.
O Projeto de Lei n° 140/2021 sobre ratificação do Termo de Atualização do Contrato de Programa para a prestação de serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário apresentado pelo executivo também foi aprovado por unanimidade.
O quarto projeto aprovado pela Casa, foi o de Lei Complementar n° 07/2021 do Executivo Municipal Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Montes Claros; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime de Previdência de que Trata o Art. 40, da Constituição da República; autoriza a adesão a Plano de Benefícios de Previdência Complementar. Na tribuna os vereadores explicaram que os servidores que ingressarem, por concurso, no serviço público de Montes Claros a partir de agora e tiverem aposentadoria acima do teto da previdência , que é mais de seis mil reais, poderão optar pela previdência complementar, como forma de acesso a aposentadoria maior que o teto.
Apresentado pela vereadora professora Iara Pimentel (PT), O projeto de n°131/2021, instituiu o dia cinco de abril como Dia Municipal às vítimas da Covid em Montes Claros: “ A pandemia deixou mais de 900 pessoas mortas só em Montes Claros. Escolhemos 05 de abril porque foi neste dia que a Secretaria de Saúde de Montes Claros manifestou e registrou o primeiro caso e óbito na cidade. A nossa proposta é que neste dia municipal possamos lembrar os entes queridos que perdemos, lembrar o valor da vida e a importância da ciência além de reconhecer o empenho dos profissionais que estiveram a frente no embate ao corona vírus. Que se torne um dia de luto em favor dessas vítimas”, ressaltou a professora Iara Pimentel.
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