Comissões emitem parecer favorável a projetos de Lei
Por Stênio Aguiar
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação (LJR) e de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (FIN) emitiram parecer favorável pela legalidade e constitucionalidade da matéria do Projeto de Lei Complementar (PLC) 13/2023, que altera o Anexo Único, da Lei Complementar nº 91, de 22 de março de 2022, que altera o valor pago ao médico pediatra nos regimes de plantão.
Com a aprovação, o valor da hora trabalhada pelo médico em atendimento de Pediatria passa de R$ 92,00 para R$ 117,00; no caso do atendimento ser em período especial, o valor de R$ 109,00 passa a ser de R$ 167,00. O presidente da LJR, vereador Aldair Fagundes (Cidadania), destaca que o PLC 13/2023 visa reajustar o valor do plantão dos médicos pediatras que contribui para amenizar a crise no atendimento do público infantil pela rede pública de saúde.
Componente Municipal de Auditoria do SUS
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação emitiu parecer favorável aindapara o Projeto de Lei (PL) 55/2023, que institui o Componente Municipal de Auditoria do Sistema Único de Saúde (CMA/SUS). O órgão é integrante do Sistema Nacional de Auditoria do SUS, ligado à Secretaria Municipal de Saúde e visa proporcionar o bom andamento das atividades de controle interno e qualificação da gestão da rede pública de saúde, responsável pelas atividades de avaliação técnico-científica, assistencial, contábil, operacional, financeira e patrimonial do SUS no âmbito do município. Ainda de acordo com o texto do projeto, as ações serão mediante contrato ou convênio provenientes dos recursos repassados pelo Ministério da Saúde ou pela Secretaria Estadual de Saúde a Montes Claros, bem como daqueles que por qualquer fonte integrem o Fundo Municipal de Saúde, as receitas oriundas do próprio município ou outras que possam vir a ser destinadas à área da saúde.
Regularização de terrenos
Os projetos de lei nº 66 e 67 prevê a destinação da escritura de doação e
regularização dos imóveis doado pelo Município ao Estado destinado às
escolas estaduais Nereide Carvalho e Antônio Canela, que também tiveram parecer favorável. Os quatro projetos de lei tramitaram em caráter conclusivo e, agora, ambos seguem para votação pelo Plenário.
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