Comissões analisam Projetos de Lei
Por Gissele Niza
As Comissões de Legislação, Justiça e Redação, de Saúde, de Esportes, de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas e de Denominação de Vias e Logradouros Públicos, realizaram nesta quinta-feira (18), reuniões para analisarem Projetos de Lei que tramitam na casa.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação analisou os projetos de nº 52 e 53/2023 que dispõem sobre a concessão de Título de Utilidade Pública para a Associação de Pequenos Produtores Rurais de Nova Manga Larga e para a Associação de Agricultores e Trabalhadores Rurais de Cachoeira de Bananal.
A concessão de Utilidade Pública possibilita à entidade firmar convênios com o Poder Público e reivindicar, nos órgãos competentes, isenção de contribuições destinadas à seguridade social e pagamento de taxas cobradas por cartórios. Após o parecer positivo da Comissão, as propostas serão colocadas na Ordem do Dia da sessão ordinária.
A Comissão de Saúde analisou o Projeto de Lei nº 55/2023 que institui o componente Municipal de Auditoria do Sistema Único de Saúde – CMA/SUS, órgão integrante do Sistema Nacional de Auditoria do SUS, ligado à Secretaria Municipal de Saúde, indispensável ao bom andamento das atividades de controle interno e qualificação da gestão da rede pública de saúde, responsável pelas atividades de avaliação técnico-científica, assistencial, contábil, operacional, financeira e patrimonial do Sistema Único de Saúde – SUS, no âmbito do Município de Montes Claros.
As Comissões de Esportes e de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas analisaram o projeto de lei nº 56/2023 que institui o Programa Municipal de Incentivo ao Esporte, na modalidade de futebol de campo, com objetivo de estimular a prática do esporte, de forma amadora e profissional, notadamente nos estádios atualmente existentes no Município.
Já a Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos analisou os projetos de nº 36/2023 que denomina Quadra Pública José Adilson da Silva no Bairro JK; nº 42/2023 que dispõe sobre a Estrada Rural que se inicia na BR 135 passando no Distrito de Santa Rosa de Lima e na Comunidade de Santo Inácio até a LMG 657 (Estrada da Produção), que passará a se denominar oficialmente Rodovia MC 10 João Maia; nº 47/2023 que denomina Rua Dr. Luiz Gonzaga Quintino, no Loteamento Rio do Cedro; e nº 59/2023 que denomina Rua Jovelino Soares Dias no Loteamento Novo Inconfidentes.
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