Câmara realiza audiência para discutir regularização de imóveis
Por Stênio Aguiar
Discutir a concessão de direito real de uso, a regularização de edificações e a outorga onerosa para a regularização de imóveis em Montes Claros foi o objetivo da audiência pública realizada pela Câmara Municipal, nesta quinta-feira (20). A reunião solicitada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Casa Legislativa possibilita a participação popular e é uma das etapas que antecedem a aprovação da lei.
O procurador-geral de Montes Claros, Leonardo Marcony Brandão, destacou que a lei é um avanço legislativo muito importante para Montes Claros, sobretudo porque garante segurança jurídica para os imóveis. Citou o caso em que a calçada acabou invadindo a área pública, mas que está consolidada pelo tempo. “Essa lei visa conceder o direito real de uso ao possibilitar a regularização do imóvel em que a pessoa possa registrar no cartório e assim gerar valor para o proprietário do imóvel”, destacou o procurador.
Leonardo Brandão disse que, em relação ao valor da outorga, vai possibilitar desoneração dos valores ao cidadão, dada a preocupação da Secretaria Municipal de Infraestrutura em relação à regularização das moradias.“A proposta desta lei é melhorar as condições de uso e ocupação do solo e desonerar em relação à legislação anterior os cidadãos que irão, a partir de agora, poder regularizar estas situações que estavam consolidadas de fato, mas com respaldo legal”, comentou.
O presidente da Comissão de Direito Imobiliário da 11ª Subseção da OAB, Alexandre Henrique Alves da Silva, demonstrou preocupação em relação a alguns aspectos da lei, sobretudo em relação ao artigo 195 da Lei 6015, que não prevê a abertura de matrículas para vias públicas.“A regularização imobiliária e principalmente pela lei de uso e ocupação de solo tem que ser alterada não apenas em passeios, mas também na ocupação do solo na sua integralidade, como o limite legal imposto pelo município”, ponderou.
O presidente do Instituto dos Arquitetos do Brasil (IAB) e Conselheiro do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU/MG), Dennison Caldeira Rocha, ressaltou que a regularização dos imóveis é de suma importância para o desenvolvimento de Montes Claros. Ele solicitou, ainda, a necessidade de ampliar a discussão sobre a mudança e uso do solo como forma de legalizar e apoiar o desenvolvimento da cidade. “É fundamental que o próximo prefeito de Montes Claros promova ampla discussão sobre a legislação municipal que regulariza o uso do solo”, sugeriu.
Antônio Augusto Moura, ex-presidente do Conselho de Arquitetura disse que a cidade vai se construindo e nem sempre as leis acompanham a cidade como deveriam, por isso necessidade de regularização de situações antigas, bem como vários loteamentos em que as vias largas para adequar o progresso. “Essa legislação abarca quesitos importantes para que Montes Claros permaneça a essa onda de progresso que ela vem seguindo, principalmente na regulação de infraestrutura urbana”, frisou.
Em relação à outorga onerosa, destacou que a importante mudança se dá porque anteriormente se dava em relação ao valor de mercado, que passa a ser pela Planta Genérica de Valores, ou seja, o Valor Venal. Essa medida possibilita até 80% na diferença entre os valores, a depender do bairro.
Em relação aos passeios, destacou que a legislação menciona os valores mínimos em relação ao poste de iluminação, boca de lobo é por questão de segurança. Há também um avanço muito grande em relação aos jardins próximos ao muro, que antes eram proibidos e que a nova legislação contemplará.
O arquiteto Davidson Caldeira Rocha destacou que a legislação veio no momento adequada com a legalização dos imóveis, no entanto, ressaltou que é preciso ser levada em consideração realidade de Montes Claros na utilização e ocupação do solo, em que a maioria dos bairros que tenha taxa de ocupação da área construída seja de 50% do lote, no entanto, a aplicação da lei em regiões mais populares em que os lotes têm 200 metros quadrados pode gerar ilegalidades.
Como encaminhamento, o presidente da sessão e da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, vereador Aldair Fagundes, acolheu a solicitação do requerimento do vereador Wilton Dias (Avante) em relação à taxa de ocupação de construção em imóveis da periferia da cidade.
