Câmara promove audiência para discutir parcelamento do solo
Por Stênio Aguiar
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara de Vereadores de Montes Claros discutiu, durante audiência pública nesta quarta-feira (8), o Projeto de Lei (PL) nº 154/ 2023, que altera Lei Municipal nº 3.720/ 2007, que dispõe sobre o parcelamento do Solo Urbano de Montes Claros.
O presidente da Comissão, Aldair Fagundes (Cidadania) destacou a importância da audiência pública para discutir a PL que visa disciplinar a obrigatoriedade, em edificações para qualquer tipo de uso em áreas
superiores a 2 mil metros quadrados, da destinação de 12,5% da área desmembrada para áreas públicas. No entanto, a mesma não se aplica aos desmembramentos necessários à execução de obras públicas da União, Estado ou Município. “Nesse caso, trata-se de um terreno público da União (Exército), e a Câmara faz a destinação através desta lei para dispensar a compensação de 12,5% da área. E a lei na versão inicial não previa isto, por isso essa discussão para alteração da legislação”, comentou o parlamentar.
No documento encaminhado pelo Executivo municipal, descreve ainda que o projeto de lei possibilitará a realização das obras de ampliação do 55º Batalhão de Infantaria do Exército, bem como a reforma e a instalação do novo traçado do Anel Rodoviário Leste no Município.
O inspetor-chefe da regional Montes Claros do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais (Crea), Fábio Souto, ressaltou que as discussões na audiência pública são fundamentais para o desenvolvimento de Montes Claros.
O diretor técnico-operacional da Secretaria de Infraestrutura e Planejamento Urbano de Montes Claros, Melquiades Ferreira Oliveira destacou a importância da alteração da legislação para atender os interesses do Município e assim melhorar a mobilidade urbana da cidade.
O relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Cláudio Rodrigues (REDE) acentuou a relevância da obra de duplicação da BR-135 como forma de desafogar o trânsito na região sudeste da cidade. “A Câmara de Vereadores ao propor esta discussão visa desburocratizar a liberação desta área para o alargamento da via”, pontuou.
A matéria será discutida pelo Plenário da Câmara na próxima sessão ordinária realizada na próxima terça-feira (14).
