Câmara discute melhorias do Sistema de Previdência dos Servidores Públicos Municipais
Por Gissele Niza
A Câmara Municipal de Montes Claros realizou nessa quinta-feira (28), audiência pública para discutir melhorias do Sistema de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Montes Claros, em face do Projeto de Lei Complementar nº 17/2023 do Poder Executivo Municipal. O projeto dispõe sobre o regime próprio de previdência dos servidores do município para os novos titulares de cargos públicos de provimento efetivo.
O evento, proposto pelo vereador Cláudio Rodrigues (Rede), contou com a presença dos vereadores Aldair Fagundes (Cidadania), Daniel Dias (PCdoB), Eldair Samambaia (PSD), Iara Pimentel (PT), Igor Dias (União), Rodrigo Cadeirante (Rede), Valdecy Contador (Cidadania) e Wilton Dias (PTB), representantes do Executivo, de sindicato e associações, servidores ativos e aposentados.
Cláudio Rodrigues destacou a importância da aprovação do projeto para garantir os direitos, fortalecer a Prevmoc e assegurar a aposentadoria dos servidores públicos do município. “Realizamos várias audiências públicas e reuniões com o grupo de trabalho composto por vereadores e representantes da classe, buscando resolver a questão do deficit do Prevmoc e principalmente para garantir os direitos de todos os servidores, garantindo as regras atuais da aposentadoria para todos os servidores ativos. A aprovação desse projeto é de extrema necessidade para que possamos, sim, garantir os direitos de todos, servidores ativos e aposentados”, afirmou o vereador.
Representando o prefeito Humberto Souto (Cidadania), o procurador-geral do município, Otávio Batista Rocha Machado, fez uma explanação do projeto e também defendeu a importância da aprovação pela Casa Legislativa. “O prefeito tem uma grande preocupação com cada servidor do município e nos designou para buscar uma forma de resolver as questões pendentes quanto ao Prevmoc e ao regime previdenciário próprio. Trabalhamos em equipe, com zelo e compromisso, na elaboração desse projeto que vem assegurar os direitos dos servidores da ativa e dos que ainda ingressaram por meio de concurso público, bem como de preservar os direitos dos servidores aposentados”, destacou Otávio Rocha.
PROJETO
O Projeto de Lei Complementar nº 17/2023 tem por objetivo estabelecer o novo enquadramento de futuros servidores efetivos do Município no Regime Próprio de Previdência, visando criar condições para o equacionamento do deficit atuarial do Instituto, apurado mediante Avaliação Atuarial, a fim de preservar o equilíbrio financeiro do Regime a partir da adoção das disposições aplicadas pela União aos servidores federais, a partir com a reforma da previdência social.
As regras apresentadas prepararão o Município de Montes Claros para a realização dos próximos concursos públicos, deixando evidenciado aos postulantes dos novos cargos públicos quais serão as regras previdenciárias a eles aplicadas. Na mesma medida, a adoção das novas regras previdenciárias aos novos postulantes dos cargos públicos impedirá excessiva oneração dos atuais servidores públicos municipais, contribuindo de forma fundamental para a viabilidade do atual sistema previdenciário próprio municipal.
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