Câmara debate LDO para o exercício de 2022
A audiência foi promovida por duas comissões da Câmara de Montes Claros
POR CHRISTINE ANTONINI
A Câmara de Montes Claros, através da comissão de Legislação, Justiça e Redação e da comissão de Finanças e Tomadas de Contas, promoveu nesta manhã (24), audiência pública para discutir a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2022. A receita estimada no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social e de investimentos é de $1.404.822.000 bilhão.
De acordo com a legislação, antes de ir a votação o projeto (n°44/2021) que trata sobre a LDO deve ser discutido e apresentado aos vereadores, uma vez que trata sobre o orçamento do próximo ano. A receita prevista para 2022 é de R$ 1.380.250 bilhão, e para as empresas públicas (McTrans e Esurb) a estimativa é R$24.572.800 milhões, somando total de R$1.404.822.000 bilhão.
Foi acrescentado ao projeto uma emenda de iniciativa da presidência da Câmara que resguarda as emendas impositivas que são propostas pelos vereadores. O presidente da Casa, vereador Cláudio Rodrigues (Cidadania), destacou que a medida é uma forma de proteger a autonomia do legislativo em indicar possíveis obras e investimentos no município.
“A emenda impositiva é instrumento pelo qual os vereadores podem apresentar sugestões onde o dinheiro público poderá ser investido, principalmente nas áreas da saúde e educação”, pontuou o presidente.
A LDO atualizará a margem de expansão das despesas, considerando os acréscimos de receitas resultantes do crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que impliquem em aumento da base de cálculo, bem como na legislação tributária.
“Essa audiência nos ajuda a compreender os próximos passos do município quanto a gestão dos recursos públicos e de qual forma, nós, como legislativo, podemos alinhar a necessidade do povo com as condições ofertadas”, ressaltou o vereador Júnior Martins (Cidadania), presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
O promotor de justiça, Felipe Caires, pontuou que a audiência pública para discutir a LDO é uma prova de transparência dos dois poderes (executivo e legislativo). Caires ainda afirmou que a função do parlamentar é fiscalizar e legislar, junto com o Ministério Público.
O projeto segue em tramitação na Câmara e será colocado para votação em breve.
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