Câmara de Vereadores aprova projetos que regulamentam o CMRDS e concede títulos
Por Stênio Aguiar
Os vereadores aprovaram na reunião ordinária desta terça-feira (26), o Projeto de Lei (PL) nº 129/2023, que regulamenta o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS), bem como a emenda que acrescenta vaga ao Instituto Federal do Norte de Minas Gerais (IFNMG) e corrigir a quantidade de membros do Conselho.
O projeto de lei, do Executivo municipal, prevê que o Conselho tem por objetivo desenvolver ações voltadas para os agricultores familiares, quilombolas, extrativistas, silvicultores, aquicultores e apicultores.
“O caminho que encontramos para não ter que devolver esse projeto para o Executivo municipal e não atrapalhar a eleição do conselho foi elaborar uma emenda que, após o Plenário da Câmara rejeitar o parecer da Comissão, foi apreciada e aprovada pelos vereadores”, esclareceu o vereador Aldair Fagundes (Cidadania), presidente da Comissão de Legislação e Justiça.
Projetos de Utilidade Pública
Outro projeto de lei aprovado, do vereador Cláudio Rodrigues (Rede), concede Título de Utilidade Pública à Associação Comunitária de Moradores do Bairro Jardim Olímpico.
O Projeto de Lei nº 125/2023, do vereador Edmilson Bispo (PSD), concede Título de Utilidade Pública à Associação Atitude Brasil (AABRA). A instituição desenvolve trabalho no bairro Distrito Industrial.
A concessão de Utilidade Pública possibilita à entidade firmar convênios com o Poder Público e reivindicar, nos órgãos competentes, isenção de contribuições destinadas à seguridade social e pagamento de taxas cobradas por cartórios.
Projeto de Resolução
O Projeto de Resolução nº 30/2023, da vereadora Professora Iara Pimentel (PT), concede Título de Cidadã Benemérita à deputada estadual Marilene Alves de Souza (Leninha).
O Projeto de Resolução nº 33/2023, do vereador Stalin Cordeiro (Pode), concede Título de Cidadã Benemérita à delegada de Polícia Civil, Francielle da Conceição Drumond Figueiredo.
O Título de Cidadão Benemérito é uma homenagem prestada pelo Poder Legislativo aos cidadãos que se destacam na sociedade pelos relevantes serviços prestados em prol da coletividade. A justificativa é pelo profissionalismo junto à sociedade, em defesa dos direitos, da justiça e dos valores dos cidadãos, exemplo de trabalho, dedicação e competência.
Foi aprovado ainda o Projeto de Lei nº 134, da Mesa Diretora, que altera a Lei Municipal n° 5.532, de 28 de março de 2023.
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