Câmara de Vereadores aprova projeto que cria o Reurb-S
Por Stênio Aguiar
Os vereadores aprovaram na reunião ordinária desta quinta-feira (21), o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 16/2023, que cria o Programa Municipal de Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-S), parte integrante do Programa de Investimento no Cidadão (PIC). O PLC é a versão que passou pela Câmara de Vereadores com emendas e segue para a sanção do prefeito. O texto original é também do Executivo Municipal.
O Reurb-S compreende a promoção ou acompanhamento de regularização fundiária à população carente, a concessão de uso especial para fins de moradia, a concessão de autorização de uso de imóvel público, com área de até 250 metros quadrados e a regularização das ligações de energia, água e esgotamento sanitário, bem como da numeração dos respectivos imóveis.
De acordo com a Lei n° 13.465, de 2017, o Reurb-S é o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.
De acordo com o primeiro-secretário, vereador Igor Dias (União Brasil), a aprovação deste projeto de lei vai beneficiar as pessoas carentes que mais precisam, terão a oportunidade de regularizar a situação do seu imóvel. “Com a aprovação desse projeto do Reurb-S, que contou com as com participações do município, da Câmara de Vereadores e da população, as famílias que não tinham acesso à água e energia elétrica serão oportunizadas.
A aprovação deste projeto de lei foi possível porque as Comissões da Câmara não mediram esforços para tratar deste tema tão importante, inclusive chamando para a discussão os cartórios. Parabenizo o povo de Montes Claros pela conquista, o Executivo municipal pelo projeto e; esta Câmara pela sabedoria e maturidade por discutir esse tema tão importante num momento tão oportuno que vai beneficiar inúmeras famílias da cidade”, comentou o parlamentar.
O presidente da Casa Legislativa, vereador Junior Martins (Cidadania) destacou que a aprovação do projeto de lei irá possibilitar o direito à legalização de moradia de cerca de 30% dos imóveis da cidade. “A regularização da titularidade da posse dos imóveis possibilitará dignidade as pessoas ao possibilitará acesso à água, energia elétrica e asfaltamento. A aprovação desse projeto irá beneficiar mais de 100 famílias do bairro Cidade Industrial, que receberam mandado judicial para a reintegração de posse e que não tinham o documento de posse do imóveis”, comentou o vereador.
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