Câmara de Montes Claros institui processo legislativo eletrônico
O projeto é de autoria da Mesa Diretora
O processo eletrônico vai tornar a gestão mais ágil, transparente e democrática, possibilitando maior participação dos cidadãos nas decisões da Casa Legislativa
Por JERUSIA ARRUDA
O Projeto de Lei nº 50/2022 aprovado pelos vereadores na sessão ordinária desta terça-feira (28/06), que institui processo legislativo eletrônico no âmbito da Câmara de Montes Claros, marca o início de um novo tempo na gestão do Legislativo municipal, que passará a operar com mais transparência e acessibilidade.
Além de atender às determinações da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), o processo também vai possibilitar que os atos referentes às proposições legislativas sejam realizados em meio eletrônico, tornando a gestão mais ágil, transparente e democrática, e possibilitar maior participação dos cidadãos nas decisões da Casa Legislativa.
O presidente, vereador Cláudio Rodrigues, explica que com a cooperação técnica firmada com o Senado Federal, a Câmara passou a integrar o Programa Interlegis e a utilizar as ferramentas do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), que informatiza o processo legislativo, sem custos financeiros adicionais. “Além de colaborar com a transparência da Casa, esse sistema permite que o cidadão tenha acesso aos documentos expedidos pela Câmara, como projetos e requerimentos, acompanhe o trabalho individual do vereador e faça pesquisa à legislação municipal e estadual”, explica.
Durante a sessão, o vereador Aldair Fagundes destacou que o processo eletrônico também vai reduzir os gastos com papel, uma vez que os documentos serão produzidos integralmente de forma eletrônica, com assinatura digital e em conformidade com o padrão ICP-Brasil, dispensando a impressão de cópias, a exemplo de atas e pautas das sessões. Além da economia, o processo vai promover a sustentabilidade ambiental”, ressalta.
Para garantir a segurança do acervo, será adotado rigoroso procedimento de backup dos documentos, com exceção do Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes, que imprimirá, após a publicação da proposição, todos os documentos referentes ao processo legislativo eletrônico, inclusive as atas de reuniões, para serem arquivados.
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