Câmara cobra mudança na lei para beneficiar servidores
Por Selma Gonçalves
Defendendo o direito da licença médica sem prejudicar o processo de promoção do servidor municipal, o vereador Igor Dias (União Brasil) apresentou na sessão ordinária desta terça-feira (31) anteprojeto de lei que aborda a alteração de dispositivos da lei 3.174/03 sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores públicos do município. O vereador explicou que hoje, caso o servidor precise se ausentar de maneira ininterrupta ou fracionada, ou seja: cinco dias, 30, ou 60, perde sua progressão na carreira quando atinge mais de 90 faltas, no período de dez anos.
“Pelo terceiro ano consecutivo apresentamos o anteprojeto de lei para rever uma lei de mais de 20 anos que é o plano de carreira. Um ponto elementar é que o servidor ao afastar para tratamento de saúde por mais de 90 dias perde sua respectiva promoção. Uma situação inadmissível já que ninguém tem problema de saúde porque quer. Esse é um momento importante para esta Casa Legislativa que é levar amparo às famílias dos servidores”, explicou Igor Dias.
Além do requerimento do vereador Igor Dias outros dez foram aprovados pela Casa Legislativa.
A efetivação e o reajuste salarial dos agentes de combate a endemias e agentes de saúde foi um dos requerimentos aprovados.
O vereador Cláudio Rodrigues (Rede), encaminhou ao executivo, minuta do termo de ajustamento de gestão junto ao Tribunal de Contas do Estado de MG e falou sobre a importância de rever a situação dos trabalhadores.
“Nós temos mais de 600 agentes que foram contratados através de processo seletivo, o que não caracteriza a efetivação. Por isso, apresentamos a minuta do termo de ajustamento de gestão para que o município encaminhe ao Tribunal de Contas. Assim, os vínculos dos servidores que tem experiência, foram capacitados e fazem a cobertura das estratégias de saúde da família e no combate a endemias poderão ser regularizados. Também pedimos que o prefeito que encaminhe para esta Casa o projeto de reajuste dos salários dos servidores, já que o piso prevê dois salários-mínimos”, explicou Claudinho.
O vereador Wilton Dias(PTB), pensando no bem-estar das famílias que visitam o parque municipal Saga rana, apresentou pedido de instalação de banheiros no local: “O parque é um dos espaços mais procurados para a prática de atividades físicas e lazer. Uma reivindicação para atender uma necessidade básica da população que frequenta o local”, destacou Wilton Dias.
O vereador Rodrigo Cadeirante (Rede) apresentou requerimentos pedido apoio da Casa Legislativa na cobrança aos deputados federais que alterem a lei que exige idade mínima para obter a carteira de habilitação com direito a exercer atividade remunerada e também transformação de medidas punitivas por uma campanha de conscientização para os condutores de veículos que não estejam utilizando o registro "EAR".
“Esse pedido aos deputados Federais para promovam a mudança no Código Nacional de Trânsito busca atender principalmente os jovens que naturalmente têm dificuldade de inserir no mercado de trabalho e com a pandemia a situação ficou ainda mais difícil. Muitos aproveitaram o serviço de delivery, que aqueceu, compraram motocicleta para fazer o serviço de entrega. O problema é que a forma de ganhar dinheiro e ajudar no sustento da família bate de frente com a lei que só permite aos maiores de 21 anos e com dois anos de carteira categoria A terem, na CNH o EAR - Exerce Atividade Remunerada.
Além de sugerir a redução da idade mínima de 21 anos para a obtenção desse registro para o exercício da atividade remunerada. Rodrigo cadeirante também pede a transformação de medidas punitivas por uma campanha de conscientização para os condutores de veículos que não estejam utilizando o registro "EAR".
Os requerimentos apresentados por Rodrigo Cadeirante foram subscritos pelo presidente da Casa, Júnior Martins (Cidadania) e Reinaldo Carrapicho (PRB).
Reinaldo Carrapicho salientou que mesmo sendo de responsabilidade dos deputados federais a demanda, fez questão de participar desse requerimento. “Sabemos da dificuldade dos jovens, principalmente da nossa região, de entrarem no mercado de trabalho. Sendo atendida essa demanda, o benefício não será só para Montes Claros e sim para todo nosso estado, relatou Reinaldo.
Outros requerimentos aprovados
O Vereador Edmílson Bispo (PSD) solicitou que seja transformada em audiência pública, a reunião ordinária do dia 09 de Fevereiro, onde será discutido sobre o “Combate ao Feminicídio”.
A Vereadora Professora Iara Pimentel (PT) solicitou ao executivo a substituição da portaria conjunta SEPLAG /SME, n º. 01, de 16 de agosto de 2019, a fim de estabelecer melhor os limites entre as obrigações e direitos dos professores de cargos fracionados.
Já Graça da Casa do Motor (União Brasil) pediu o estudo da possibilidade de realizar pavimentação asfáltica, em frente as entradas das Escolas Municipais.
A Vereadora Maria Helena (MDB) pediu o recapeamento das Av. Penápolis e Av. Coração de Jesus. Solicitação de refazer o Canteiro Central da Av. Penápolis.
Ceci Protetora (PP) cobrou do executivo providências para disponibilizar a vacinação antirrábica para os equinos, asininos, muares, bovinos, ovinos e caprinos que se encontram dentro do perímetro urbano municipal
Rodrigo Cadeirante (Rede) e Daniel Dias (PCdoB) solicitaram o asfaltamento da via principal do bairro Jardim Alegre (antiga Facela).
Projeto aprovado
Projeto de Resolução nº02/2023 de autoria do vereador Odair Ferreira – que outorga ao senhor Marcelo Vinícius Santos Chaves, o título de Cidadão Honorário de Montes Claros.
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