Câmara autoriza repasse para Sociedade Rural e ACI
POR CHRISTINE ANTONINI
A Câmara de Montes Claros realizou, nesta terça-feira (06/07), a última sessão ordinária do primeiro semestre de 2021 – os vereadores entrarão de recesso parlamentar a partir do dia 10 de julho, retornando no dia 29. Durante a sessão, cinco projetos foram aprovados, sendo dois da Mesa Diretora da Casa e três do Executivo.
De iniciativa do Executivo, os projetos n° 50 e n° 51 repassam recursos financeiros para entidades de Montes Claros. O primeiro autoriza o Município a repassar R$ 50 mil à Sociedade Rural para realização da Expomontes. O outro projeto autoriza o valor de R$ 30 mil para Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Montes Claros (ACI), para a realização da 26° Feira Nacional da Indústria, Comércio e Serviços de Montes Claros (Fenics).
A pedido do vereador Aldair Fagundes (Cidadania), o projeto (n°52/2021), que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano foi acrescentado à pauta. A pasta define que a implantação de conjuntos habitacionais ou edificações para qualquer tipo área, superior a 2 mil m², deverá destinar 12,5% para área pública.
De autoria da Mesa Diretora, o projeto (P.R.n°16/2021) estabelece a política de uso e segurança de informações e dos recursos computacionais da Câmara de Montes Claros, instituindo as normas técnicas sobre a política de segurança e usuários. A pasta tem como finalidade, servir às atividades de controle externo e administrativas de seus usuários, bem como possibilitar a prestação de informações à sociedade.
VISTA
O vereador Daniel Dias (PCdoB) pediu vista da proposta n°2/2021 que altera o artigo 103 e 106 da Lei n°3.175/2003, revogando as Leis n°58/2017 e n°21/2018 – a proposta iguala o prazo de concessão da licença à servidora pública municipal, adotante com o prazo da servidora gestante.
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