Câmara aprova reforma previdenciária municipal
POR CHRISTINE ANTONINI
A Câmara de Vereadores aprovou na sessão ordinária desta terça-feira (21), emendas à Lei Orgânica Municipal que trata sobre a reforma da previdência dos servidores efetivos municipais de Montes Claros. A pasta visa estabelecer novo enquadramento de futuros servidores efetivos no regime próprio de previdência, visando criar condições para o equacionamento do déficit atuarial do Prevmoc.
As regras apresentadas irão preparar o município de Montes Claros para a realização dos próximos concursos públicos, deixando evidenciado aos postulantes dos novos cargos públicos quais serão as regras previdenciárias a eles aplicadas. Na mesma medida, a adoção das novas regras previdenciárias aos novos postulantes dos cargos públicos impedirá excessiva oneração dos atuais servidores públicos municipais, contribuindo, de forma fundamental, para a viabilidade do atual sistema previdenciário próprio municipal.
Também foi aprovado o projeto de emenda à Lei Orgânica que altera as normas para criação de novos distritos no município. A emenda é de autoria da vereadora Graça da Casa do Motor (União), que citou a comunidade de Pedra Preta, onde está sendo feito um estudo para ser elevada a distrito. Com isso, essas localidades poderão ter escolas e postos de saúde.
A última proposta aprovada (n°43/2023) concede Título de Cidadã Honorária à professora Ellen Cássia Santa Rosa, a partir de iniciativa do vereador Marlus do Independência (PT).
VETO
Os vereadores aprovaram o veto, do Executivo municipal, ao projeto Lei nº 133/2023, que “Disciplina o uso de Contêiner no Município de Montes Claros”. O projeto, que é de iniciativa do vereador Valdecy Contador (Cidadania), tem o intuito de regularizar a instalação, transporte, condições de licenciamento e uso de contêineres, com fins comerciais. O veto foi mantido, uma vez que o Legislativo não pode criar propostas que geram ônus ao município.
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