Câmara aprova projetos e requerimentos
Por Gissele Niza
Na sessão ordinária da Câmara Municipal de Montes Claros desta terça-feira (14) foram aprovados três projetos e 12 requerimentos. Entre os projetos aprovado estão o de n º 154/ 2023, de autoria do Executivo municipal, que altera Lei Municipal nº 3.720/ 2007. A matéria dispõe sobre o parcelamento do solo urbano de Montes Claros e visa disciplinar a obrigatoriedade, em edificações para qualquer tipo de uso em áreas superiores a 2 mil metros quadrados, da destinação de 12,5% da área desmembrada para áreas públicas. No entanto, a mesma não se aplica aos desmembramentos necessários à execução de obras públicas da União, Estado ou Município.
De autoria da Mesa Diretora, o projeto de Lei Complementar nº 19/2023, dispõe sobre a extinção, criação e reestruturação de cargos da Câmara Municipal de Montes Claros e dá outras providências. Já o projeto de Resolução nº 42 de 2023, proposto pelo vereador Aldair Fagundes (Cidadania), concede o título de Cidadã Benemérita de Montes Claros à Terezinha Brandão de Carvalho (Terezinha Mangabeira).
Requerimentos
Todos os 12 requerimentos apresentados na sessão ordinária foram aprovados. A vice-presidente da Mesa Diretora, vereadora Maria Helena Lopes (MDB) solicitou informações sobre a autorização de instalação de outdoors em áreas públicas, inclusive praças e parques, contrariando a legislação municipal (Lei n.º 3.139 de 08 de agosto de 2003).
O segundo-secretário da Casa, vereador Wilton Dias (PTB), solicitou ao Executivo municipal o reencaminhamento para apreciação da Câmara Municipal do Projeto de Lei Complementar n° 18, que dispõe sobre a alteração, ampliação, extinção e declaração de vacância de cargos de provimento efetivo, altera as leis municipais n.º 3.174, de 23 de dezembro de 2003, n.º 3.175, de 23 de dezembro de 2003, n.º 3.176, de 23 de dezembro de 2003, n.º 51, de 30 de maio de 2016. O parlamentar solicita ainda a expressa previsão de retroatividade para poder produzir seus efeitos a partir do mês de novembro do corrente ano.
A vereadora Graça da Casa do Motor (União) requereu que seja encaminhado ofício ao governador Romeu Zema (Novo), solicitando a possibilidade de revogar a Portaria n° 33, de 21 de julho de 2023 do IGAM, em virtude dos vários transtornos e prejuízos causados no Norte de Minas. O vereador Elair Gomes (MDB) cobrou a instalação de placas em braile nos pontos de ônibus em que apresenta número de identificação e itinerário das linhas onde realizam paradas.
Já a vereadora Ceci Protetora (PV) pediu que seja encaminhado ofício ao prefeito Humberto Souto, com cópia à secretária de Saúde Dulce Pimenta, solicitando o cadastramento do Ambulatório de Gênero, Sexualidade e Saúde Mental da Unimontes no "Sistema Vivver" do município, bem como a regulação do fluxo de encaminhamento de pacientes para tal ambulatório, para que atendimentos da saúde mental sejam prestados à população LGBTQIAP+.
Em seu requerimento, o vereador Odair Ferreira (Solidariedade) solicitou ao Executivo municipal a viabilização da reforma e construção da quadra poliesportiva do Cemei Professora Maria da Conceição de Almeida Costa, no bairro Cintra. O vereador Rodrigo Cadeirante (Rede) também requereu o envio de ofício ao Executivo, com cópia ao presidente da MCTrans, José Wilson Ferreira Guimarães, solicitando que sejam impedidos de transitar na avenida Cula Mangabeira, os ônibus que fazem os trajetos interestaduais.
A realização de um estudo de viabilidade técnica para ser construída a ponte na rua Aracaju, do bairro Santo Antônio, foi solicitada pelo vereador Stalin Cordeiro (Pode). O vereador Daniel Dias (PCdoB) requereu ao Executivo que envie à Casa Legislativa um Projeto de Lei Complementar que altera a Lei n.º 3.175 de 23 de dezembro de 2003 para ser incluído no art. 75, II e 79 b os servidores ligados a execução de serviços e manutenção que não foram contemplados com a gratificação concedida através da Lei Municipal nº 5.517 de 02 de janeiro de 2023 de Montes Claros.
Sessões especiais
Entre os requerimentos aprovados, três são para realização de sessões especiais. O vereador Edmilson Bispo (PSD) solicitou que a reunião ordinária do dia 30 de novembro de 2023 seja transformada em Sessão Especial e transferida para às 19h do mesmo dia, para celebrar o Dia Municipal de Combate ao Feminicídio, Lei 5.546, de 05 de abril de 2023, com o tema "Thais Vive".
A vereadora Iara Pimentel (PT) requereu a realização de homenagem de entrega do título de Cidadã Benemérita à deputada estadual Marilene Alves de Souza - Leninha, no dia 17 de novembro, após audiência pública que acontecerá às 13h, com o tema: "Medidas Protetivas de Combate à Violência contra as Mulheres no Norte de Minas”.
O vereador Cláudio Rodrigues (Rede) solicitou que seja realizada Sessão Especial no dia 14 de dezembro, às 19h, para homenagear o Projeto Montes Claros na Trilha da Leitura, em comemoração aos 10 anos de sua implantação no município (2013-2023).
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