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Câmara aprova projetos do Executivo e do Legislativo

por Fernanda publicado 02/03/2021 12h48, última modificação 02/03/2021 12h48

Na reunião ordinária da Câmara Municipal de Montes Claros, que aconteceu nesta terça 02/03, foram aprovados três projetos que estavam em pauta. Um deles apresentado pelo executivo, trata sobre a abertura de crédito especial adicional que autoriza o município a utilizar os recursos do superavit do ano de 2020 para a área de Desenvolvimento Social. Outro de iniciativa da Câmara disciplina as audiências públicas

São os projetos

Projeto de Lei Nº 11/2021, enviado pelo executivo municipal, que altera a Lei nº 4.793, de 25 de junho de 2015, autoriza a doação de área do município à instituição social de Amor Cristão – Projeto ISAC, entidade sem fins lucrativos com sede em Montes Claros. A proposta permite alterar os prazos para obtenção da aprovação dos projetos e término da construção da sede própria da entidade beneficiada, que já está em execução.

Projeto de Lei Nº 13, que autoriza o poder executivo a abrir créditos adicionais especiais ao orçamento vigente, incluindo nos projetos/atividades o valor de R$ 675.000,00 para a manutenção de programas habitacionais e do sistema de abastecimento. E abertura de crédito adicional especial para ações de enfrentamento do Covid-19 no valor de R$2.924.287,61.

E também o Projeto de Resolução Nº 5, de autoria do presidente, vereador Cláudio Rodrigues (cidadania), que altera o regimento interno da Câmara Municipal para criar normas referentes a audiências públicas e frentes parlamentares. O vereador Cláudio Rodrigues explica que no atual regimento não consta a regulamentação dessas duas modalidades de atividades e que nesta legislatura, a Câmara está atualizando os documentos que regulamentam a atividade parlamentar, de forma que possa funcionar com mais eficiência e efetividade.

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