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Câmara aprova Projetos de Lei por unanimidade

por Fernanda publicado 04/05/2021 11h39, última modificação 04/05/2021 11h39

Por Fernanda Aquino

Na sessão ordinária da Câmara Municipal de Montes Claros realizada nesta terça-feira (04/05), foram aprovados quatro importantes projetos de Lei do Executivo e do Legislativo que beneficiam a população.

São os projetos

Projeto de Lei Complementar nº 01/2021 do Executivo municipal que altera dispositivos da Lei nº 3.175, de 23 de dezembro de 2003, instituindo nova modalidade de indenização ao servidor. Este projeto visa propiciar a aquisição de uniformes para o desempenho das funções públicas, o que permitirá uma maior agilidade no fornecimento, bem como a racionalização de despesas evitando a aquisição de muitas unidades de uniformes em tamanhos diversos.

O projeto de Lei Complementar nº 25/2021 de autoria do vereador Valdecy Contador (CIDADANIA), concede título declaratório de utilidade pública municipal à Associação Comunitária de Moradores do bairro Jardim Palmeiras que não tem sede própria. O objetivo da associação é oferecer apoio necessário na busca de parcerias e recursos com a finalidade de efetivar as ações, além de promover o desenvolvimento social e econômico da comunidade e buscar benefícios governamentais.

O projeto de Lei Complementar nº 05/2021 de iniciativa do vereador Júnior Martins (CIDADANIA), denomina a praça localizada na avenida Europa do bairro JK como Arnaldo Maravilha, cidadão que teve grande importância para a comunidade.

E também o projeto de Lei Complementar n° 28/2021 do vereador Sóter Magno (PSD), sugerindo que o logradouro público, sem nome oficial, localizado no bairro Belvedere, passe a denominar-se oficialmente como Parque Paulo de Faria Ribeiro, em homenagem e respeito as obras e benfeitorias realizadas pelo ambientalista que faleceu recentemente.

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