Câmara aprova projeto em extraordinária

Por Stênio Aguiar

Em reunião extraordinária da Câmara Municipal realizada nesta quarta-feira (27), a última do ano, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Complementar número 25, que altera a Lei Complementar 115/23. Com a aprovação fica prorrogado até 29 de fevereiro de 2024, o prazo para que os atuais servidores municipais ocupantes dos cargos que sofreram alteração em sua jornada de trabalho possam optar por manter a atual carga horária e vencimento base.

O PLC prevê ainda a opção por manter a carga horária de fração aos atuais servidores ou por alterar para o cargo completo de 25 horas. Em ambas as situações, o servidor deve realizar solicitação escrita, irrevogável e irretratável, a ser apresentada à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão.
Altera ainda o anexo II, da Lei Complementar n.º 115, para 20 os cargos de técnico em Segurança do Trabalho.

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