Câmara aprova piso salarial dos agentes de saúde
ARTHUR AMORIM JR.
Na sessão ordinária da Câmara de Montes Claros desta terça-feira (23) cinco projetos foram votados. Entre eles, o Projeto de Lei Complementar 06/2022, do Executivo Municipal, que dispõe sobre a regulamentação do Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS, e Agentes de Combate às Endemias – ACE e Agentes Comunitários de Saúde – PSF.
De acordo com o projeto, o dinheiro para a remuneração da classe é oriundo de verbas do Ministério da Saúde especificamente para esta finalidade. O reajuste salarial da classe mencionada será de 20% em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, adicional de insalubridade.
Segundo a pasta, a gratificação anual sobre o piso salarial garante dois salários mínimos para os agentes comunitários de saúde (ACS), aos de combate às endemias (ACE) e os agentes comunitários de saúde pública (PSF).
Em relação ao Projeto de Lei nº 53/2022, de autoria do vereador Aldair Fagundes (Cidadania) que dispõe sobre o atendimento prioritário aos advogados que estiverem representando os interesses dos clientes nas instituições que especifica, o executivo vetou e foi acompanhado pelos vereadores. O autor do projeto depois de ouvir o argumento apresentado, concordou com o veto do Executivo.
A vereadora Graça da Casa do Motor (União Brasil) apresentou o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 01/2022, que altera a redação do artigo 7º, com a criação e a redelimitação de distrito, sobre o eleitorado não inferior a 200 eleitores, existência de povoado com, pelo menos, 50 moradias e escola pública e a demarcação dos limites, obedecido, no que couber, o disposto no artigo 9° da Lei; e o 8º que altera a redação que passa a vigorar com a seguinte redação: a lei de criação do distrito definirá seus limites segundo linhas geográficas que acompanhem, preferencialmente, acidentes naturais e que se situem entre pontos de presumível permanência no terreno e identificáveis em documentação cartográfica oficial, sendo vedada a formação de áreas descontínuas.
Dois Projetos de Resolução também foram aprovados, o de nº 23/2022, de autoria da vereadora Maria Helena Lopes (MDB) que concede Título de Cidadão Honorário ao promotor Paulo César Vicente de Lima; e o de nº 24/2022, de autoria: vereador Reinaldo Barbosa (PRB) que concede Título de Cidadão Honorário ao juiz de Direito da comarca de Montes Claros, João Adilson Nunes.
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