Câmara aprova LOA e emendas impositivas
Por Selma Gonçalves
A Câmara de vereadores aprovou na manhã desta terça-feira(29) projeto de lei 97/2022 que estima a receita e fixa despesa do município de Montes Claros - LOA para o exercício de 2023. Também foram aprovadas as emendas parlamentares individuais – as chamadas emendas impositivas.
A Receita Total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e de Investimentos do Município, já com as devidas deduções legais, representa o montante de R$ 1.677.991.440,00 (um bilhão, seiscentos e setenta e sete milhões, novecentos e noventa e um mil, quatrocentos e quarenta reais)
As emendas impositivas, indicadas pelos 23 vereadores, são no limite de 1,2% da receita corrente líquida prevista no orçamento. 40% deste percentual serão destinados a ações e serviços públicos de Saúde (15%) e manutenção e desenvolvimento do ensino (25%), e os outros 60% serão destinados às demais áreas.
Valores
Para o exercício de 2023, o valor total de emendas das Emendas do Legislativo é de R$17.733.650,5 milhões, sendo R$ 2.660.047,58 milhões para a saúde,
R$ 4.433.412,64 milhões para a Educação e R$ 10.640.190,33 milhões para as demais áreas.
O valor de indicação por vereador é de R$ 771.028,028, sendo R$ 115.654,24 para a Saúde, R$192.757,07 para a Educação e R$ 462.616,97 para as outras áreas.
As emendas apresentadas pelo Legislativo são compatíveis com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual de Investimentos, e aprovadas por maioria absoluta da Câmara Municipal.
Emendas modificativas
Além das emendas impositivas aprovadas nesta terça-feira (29), a Casa Legislativa também aprovou a inclusão de cinco emendas modificativas à LOA 2023.
As emendas propostas pela vereadora Ceci Protetora (PP) incluem ações de promoção, defesa e bem-estar animal na pasta de meio ambiente.
A vereadora destacou que até então as ações eram inexistentes dentro das secretaria de e meio ambiente: “A secretaria de meio ambiente sempre trabalhou no cuidado da flora e é importante desenvolver ações ligadas a fauna, ou seja, a defesa e bem-estar animal” , destacou Ceci Protetora.
Título Declaratório
Na sessão ordinária desta terça-feira também foi aprovado projeto de lei número 109/2022 de autoria do presidente da Casa Legislativa, vereador Cláudio Rodrigues (Rede) que concede título declaratório de utilidade pública municipal ao Instituto de Desenvolvimento de Saúde ProVida.
Requerimentos Aprovados
Também foram aprovados sete requerimentos, entre eles audiências públicas e sessão especial
A vereadora Ceci Portetora (PP) solicitou a realização de Sessão Especial no dia 06 de dezembro de 2022 (terça-feira), às 19 horas, em homenagem aos 10 anos do "Hospital Universitário Veterinário Renato Andrade – (HUVET)".
Professora Iara Pimentel (PT) sugeriu, para o dia cinco de dezembro às 19hs, audiência pública, de forma híbrida (presencial e remota), para discutir “A valorização do esporte em Montes Claros”.
Valdecy Fagundes de Oliveira (Cidadania), solicitou audiência pública para o dia 15 de dezembro às 7:45 para debater o desassoreamento da lagoa de interlagos.
Infraestrutura
O segundo secretário Stalin ordeiro (PODE) cobrou a reforma e revitalização da praça do bairro Jardim Alvorada. O parlamenta lembrou que o local está impossibilitado de ser usado por causa do mato e deterioração dos bancos.
O vereador Edmílson Bispo (PSD) cobrou da MCTrans, estudo de viabilidade para colocação de faixa elevada na avenida Antônio Manoel Dias (antiga avenida L), próximo ao número 330, no Bairro Novo Delfino. O parlamentar explica a necessidade por causa do intenso tráfego de veículos, causando transtornos aos transeuntes.
Daniel Dias (PCdoB) solicitou a substituição de lâmpadas convencionais por lâmpadas LED em toda a extensão do bairro Residencial Sul Jacarandás e Residencial Sul Ipês. O vereador afirma que a medida pode garantir mais segurança aos moradores além de economia para os cofres do município.
Conselho Tutelar
O presidente da Casa, Cláudio Rodrigues, solicitou a criação de mais um Conselho Tutelar em Montes Claros, tendo em vista o aumento do contingente populacional do Município, uma vez que a Resolução 139 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) recomenda o estabelecimento de um Conselho Tutelar para cada grupo de 100 mil habitantes. O vereador sugeriu também estudo para reajuste da remuneração dos Conselheiros Tutelares, tendo em vista que o salário da categoria se encontra abaixo da média nacional e bem abaixo de diversos municípios.
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