Câmara aprova cinco projetos, incluindo repasse para a Saúde
Por Stênio Aguiar
Os vereadores aprovaram na reunião ordinária desta terça-feira (5), cinco projetos de lei que altera, amplia, extingue e declara vacância de cargos de provimento efetivo; que destina incentivo para Fortalecimento da Atenção à Saúde nas Unidades Hospitalares Contratualizadas com o Município de Montes Claros; que a cria o Programa Passe Livre Estudantil; que altera os critérios para a criação de novos distritos e; que homenageia o comandante de 50º Batalhão da Polícia Militar.
O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 22/2023, dispõe sobre a alteração, ampliação, extinção e declaração de vacância de cargos de provimento efetivo, altera as leis municipais nº 3.174, nº 3.175 e nº 3.176, ambas de 23 de dezembro de 2003, além da lei complementar nº 51, de 30 de maio de 2016.
O PLC visa promover uma estruturação administrativa nos regimes jurídicos e organização funcional do quadro de servidores do município, bem como visa adequar a legislação municipal para a possibilitar a realização de
concursos públicos e ainda corrigir uma injustiça com os servidores públicos municipais, afetados quando acometidos por problemas de saúde, mediante a alteração da regra de contagem de tempo para concessão de benefícios estatutários, para garantir que não haja perda do tempo de efetivo exercício nos casos de afastamento para tratamento de sua saúde.
Recursos para a Saúde
O Projeto de Lei nº 169/2023, que dispõe sobre Incentivo para Fortalecimento da Atenção à Saúde nas Unidades Hospitalares contratualizadas com o município de Montes Claros, em caráter excepcional e temporário, autoriza o Executivo a repassar o recurso no valor de até R$ 13.668.802,35 destinados a custeio da urgência e emergência. O PL prevê, ainda, o repasse de R$ 5.555.000,00 ao hospital Santa Casa para o custeio da equipe técnica e dos insumos necessários para a manutenção dos leitos, bem com a estruturação e implantação de dez novos leitos de Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) Pediátrico.
Passe Livre Estudantil
O Projeto de Lei nº 167/2023, dispõe sobre a criação do programa Passe Livre Estudantil, com seu custeio assegurado entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2024.
Com a aprovação do PL, o Executivo municipal irá garantir o pagamento integral da tarifa do transporte coletivo aos estudantes de ensino fundamental, médio, superior e de cursos técnicos que residem há mais de 1 km de distância da instituição e com uma renda familiar de até um salário-mínimo per capita.
Outros projetos
O Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 3 de 2023, que altera o Caput do artigo 6 da Lei Orgânica do Município de Montes Claros, em que os novos Distritos poderão ser criados e organizados por Lei, observada a legislação estadual e o atendimento aos requisitos estabelecidos no artigo 7° desta Lei Orgânica, da mesma forma em que poderão ser suprimidos ou fundidos.
O Projeto de Resolução nº 44 de 2023, concede título de Cidadão Honorário ao tenente-coronel Guilherme Antunes Machado, comandante do 50º Batalhão da Polícia Militar. A homenagem foi uma solicitação do vereador Marcos Nem (PSC)
