Audiência debate mudanças no Código Tributário e ocupação do solo

Por Arthur Amorim Jr.

A Câmara Municipal de Montes Claros realizou na sexta-feira (16), a audiência pública do Projeto de Lei Complementar nº 09/2022 que altera o Código Tributário Municipal regido pela Lei Complementar nª 04/2005, e o Projeto de Lei Complementar nº 10/2022, que altera a Lei Municipal nº 4.198, de 23 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Montes Claros; junto a lei 3.032, de 16 de julho de 2002, que institui o código de obras e edificações de montes claros; a lei 3.139, de 7 de agosto de 2003, que dispõe sobre os engenhos de divulgação de publicidade e anúncios; dispõe sobre a regularização de edificações e uso do solo; estabelece regras e condições para a instalação de "parklets" e dá outras providências.

O presidente da Comissão de Legislação Justiça e Redação, Júnior Martins (Cidadania), um dos proponentes da audiência junto com a Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, ressaltou a necessidade dessas adequações nos projetos de Leis Complementares para ajudar a melhorar a qualidade de vida da população.

O secretário de Infraestrutura e Planejamento Urbano, Vanderlino José da Silveira, destacou a importância das ações para a cidade. “Nosso propósito é ajudar no crescimento da cidade e da sua população, e que as mudanças contribuam e melhorem a qualidade de vida.”

O diretor de receitas da Prefeitura, Tião Prates comentou sobre as adequações de algumas taxas no Código Tributário, de R$ 30,00 para R$ 50,00. Ele argumentou que houve uma defasagem e os serviços sofreram alterações. Entretanto, ficou acertado que em contato feito pelo presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, Marcos Nem (PSC), com o procurador-geral do município, Otávio Rocha, ficou acertado que o valor de R$ 30,00 será mantido.

O procurador-geral do município, Otávio Rocha, explicou que as adequações se fazem necessárias porque foi identificada na taxa de expediente uma improbidade técnica em sua criação. “Nós estamos promovendo uma adequação na Lei e buscando atender toda população.”

O vice-presidente do Instituto de Desenvolvimento Urbano – IDU, Paulo César Mota, confessou a sua temeridade com essas mudanças, pois tem informações obscuras e que precisam ser melhor esclarecidas. Por isso, sugeriu que fosse dado um tempo maior para que seja feita uma nova redação a partir de um debate com cada setor.

O presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes — Abrasel, Diego Macedo, pediu mais tempo para debater as mudanças. “Fomos pegos de surpresa com esta audiência. Precisamos de mais tempo para discutir o projeto. Estamos vivendo um momento de recuperação e o que pedimos é que o poder público seja mais complacente em relação às mudanças e cobranças, pois haverá impactos negativos em relação às licenças ambientais. Tem que modernizar a legislação e não criar um conflito. Se for aprovado o artigo 5, vamos empurrar os comerciantes para informalidade.”

Dennison Caldeira, presidente do Instituto dos Arquitetos do Brasil — IAB, teceu críticas em relação à mobilização feita que, segundo ele, foi feita em cima da hora, sem dar tempo para fazer um estudo junto com a classe.

O arquiteto Gil Rocha acompanhou o presidente do IAB e acrescentou que a grande dificuldade da legislação urbana é porque elas crescem. “O ideal é que antes do encaminhamento para Câmara, nós sejamos comunicados com prazo de, pelo menos, um mês.”

O deputado estadual Arlen Santos (Avante) também cobrou mais tempo por parte do Executivo e mais clareza nas informações.

O secretário de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Sóter Magnos, assinalou a necessidade de renovações das leis e que precisam sofrer alterações para proporcionar benefícios à população e ajudar no crescimento da cidade.

O procurador-geral do município, Otávio Rocha, explicou que o objetivo dessas adequações na lei são para socorrer a população de entraves desnecessários, enfrentando alguns problemas mais urgentes. “Precisamos melhorar muita coisa ainda, mas temos que começar. Tem que encontrar uma solução para o som alto e uma forma de estabelecer é com a criação de regras.”

O vice-prefeito Guilherme Guimarães acentuou que o momento é oportuno para concretizar a harmonia entre o Legislativo e o Executivo em buscar melhorias para o município. “Estamos compatibilizando os conflitos em fazer uma lei mais real. Entretanto, ela pode ser alterada. Mas o que a Prefeitura quer é melhorar a vida das pessoas e não piorar.”

PÚBLICO

A moradora Fátima, do bairro Jardim São Luiz, pediu um atendimento sobre a questão do som, destacando que o lugar onde reside deixou de ser residencial para se transformar comercialmente. “Temos direitos às nossas calçadas e a está se tornando uma cidade sem lei.”

O músico Rafael Soares diz que o artigo 5º caso seja aprovado vai prejudicar a classe. “Saímos de uma pandemia, onde os músicos passaram necessidades e sabemos que assim como os moradores têm o direito ao descanso, nós também precisamos sustentar as nossas famílias. Por isso, pedimos que seja feita uma melhor análise neste artigo.”

VEREADORES

O presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, vereador Marcos Nem (PSC) acentuou a importância do Projeto que ajudará a desburocratizar o acesso dos comerciantes aos alvarás de licença para funcionamento. Informou ainda, que em relação ao PL 09, será feita uma emenda para manter a cobrança de R$ 30,00.

O vereador Valdecy Contador (Cidadania) reforçou a necessidade das mudanças e um olhar diferenciado para situações que merecem atenção especial por parte do poder público, principalmente em relação aos lotes vagos.  

As adequações das Leis 9 e 10, segundo o vereador Wilton Dias (PTB) são necessárias. “Muitas situações serão solucionadas e vai atender a população. A criação de parklets para o município vai ser fundamental para melhorar o aspecto visual. Sobre o artigo 5 defendo uma nova rodada de debate para que seja encontrada uma solução entre os músicos e moradores.”

Quem também cobrou mais tempo para debater a questão do som, em seu artigo 5º, foi o vereador Daniel Dias (PC do B). “O debate é importante. Achei que o tempo foi curto para ter conhecimento do projeto e fazer as correções necessárias.”

O vereador Marlus do Independência (PT) reforçou o pedido dos colegas: “não pode deixar a dúvida com duplo pensamento. A lei tem que ser melhorada para o entendimento de todos.”.

Já o vereador Aldair Fagundes (Cidadania) acrescentou que essas mudanças são um avanço para o município. Entretanto, afirmou que é necessária uma conciliação entre músicos, bares e população, antes da aprovação do artigo 5º.

A questão musical também foi questionada pelo vereador Igor Dias (União Brasil). “Uma situação gritante é o artigo 5, por isso precisa de uma conciliação. Podemos evoluir neste dispositivo, pois os músicos precisam trabalhar, ou seja, a coexistência.”

A vereadora Iara Pimentel enfatizou que: “pensar em desenvolvimento é observá-lo em vários aspectos. Importante para que não prejudique a vida das pessoas. Por isso, defendo um novo debate antes da sua aprovação final.”

ENCAMINHAMENTO

Ficou acertado entre os encaminhados, que seja incluída uma reunião extraordinária que não seja a de terça-feira (20), mas na de quinta-feira (22), para apresentação das adequações dos projetos de lei complementar.

__________________________________

Câmara Municipal de Montes Claros
Assessoria de Comunicação Social
Contatos:(38) 3690-5504 | 3690-5506 –ascom@montesclaros.mg.leg.br
Facebook www.facebook.com/camaramoc
Twitter:https://twitter.com/camaramoc
Instagram:www.instagram.com/camaramoc
https://montesclaros.mg.leg.br