Aprovado relatório da CLI
Por Christine Antonini
Durante a sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (19/12), na Câmara Municipal de Montes Claros, os parlamentares analisaram e votaram o relatório da Comissão Legislativa de Investigação (CLI), que apurou o deficit de R$ 2,2 milhões. O documento foi aprovado em plenário.
A CLI foi instaurada em 23 de novembro a pedido da vereadora Professora Iara Pimentel (PT). A comissão composta pelos vereadores Daniel Dias (PCdoB), Marlus do Independência (PSD) e Marcos Nem (Pode), ouviu setores envolvidos e também membros da Mesa Diretora na elaboração do orçamento da Casa Legislativa para chegar a um parecer antes do final desta legislatura.
O relatório concluiu que não foram apresentados dados ou fatos que demonstrassem a prática de ato ilícito penal por qualquer setor envolvido, bem como a inexistência de lesão ao patrimônio público, uma vez que todas as despesas realizadas se deram em razão de gastos públicos, com previsão legal para sua existência. Concluiu-se também que todas as diferenças mensais surgiram em razão do não controle da execução orçamentária e financeira, ou seja, da não inclusão de algumas despesas no planejamento dos gastos anuais, a exemplo dos encargos patronais.
Durante a averiguação do documento, a CLI elaborou oito recomendações para a próxima legislatura, entre elas, que a Controladoria de Contabilidade centralize e supervisione toda a parte financeira da Casa, executando 100% do Orçamento da Câmara; caso seja possível, a criação de uma conta específica que será depositado o dinheiro dos restos a pagar.
Vale ressaltar que todos os vereadores defendem a garantia de direitos adquiridos, especialmente trabalhistas e a valorização de todos os servidores - sejam efetivos, comissionados, cedidos à Casa - ou funcionários terceirizados.
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