Anteprojeto: tributos municipais poderão ser pagos via PIX
POR CHRISTINE ANTONINI
Deu entrada, durante a sessão ordinária desta terça-feira (25), da Câmara de Montes Claros, anteprojeto de lei, de iniciativa do vereador Igor Dias (União Brasil), que dispõe sobre a inclusão dos meios e formas de pagamentos digitais, tais como PIX e transferência eletrônica, para quitação de débitos dos tributos municipais.
De acordo com o vereador Igor Dias, a medida busca a desburocratização e celeridade da administração pública, bem como a inovação e facilidade por parte do contribuinte aos pagamentos dos tributos municipais.
“Sabemos que o PIX e transferência eletrônica bancária são meios de pagamentos seguros, que podem ser pagos em qualquer horário e para qualquer banco sem taxa para o contribuinte”, destacou o vereador Igor.
Por lei, os vereadores não podem criar projetos que gerem ônus ao município. Nesse caso, os parlamentares têm a premissa em fazer anteprojetos e apresentar ao Executivo - esse poderá encaminhá-lo à Câmara e após aprovado transformá-lo em lei.
REQUERIMENTOS
Também foram aprovados durante a sessão ordinária mais nove requerimentos de iniciativa dos vereadores. De autoria do vereador Wilton Dias (PTB), a proposta solicita credenciamento de empresas operadoras de plano de saúde para fornecimento de assistência à saúde particular aos servidores públicos municipais. A ideia é que não seja descontado do contracheque dos servidores o valor do plano de saúde com um plano coletivo empresarial de assistência.
Conforme a lei n°2.705/1999, a vereadora Ceci Protetora (PP), solicitou o tombamento do Mercado Sul. Segundo a vereadora, além do mercado trazer consigo a história da cidade e atuar na reafirmação da cultura local, ele reúne vários comerciantes e, portanto, é responsável pela geração de emprego e renda.
“O patrimônio cultural representa a identidade de um povo ou de uma região. Representa tudo aquilo que deve ser preservado, tombado e registrado, ou seja, tudo que não deve ser esquecido, razão pelo qual faz-se necessário o tombamento de um bem público”, explicou a vereadora que também é presidente da Comissão de Cultura da Casa.
O requerimento do presidente da Casa, vereador Cláudio Rodrigues (Cidadania), solicita que seja providenciado convênio e repasse de recursos para a Associação Norte-Mineira de Apoio ao Autista (Anda) – o valor é de R$50 mil.
De iniciativa da vereadora Professora Iara Pimentel (PT), o requerimento solicita a disponibilização gratuita do serviço de transporte coletivo urbano de passageiros no dia das eleições presidenciais, 30 de outubro. A pasta ainda visa incluir linhas especiais para regiões mais distantes dos locais de votação.
O vereador Odair Ferreira (SD), solicitou a construção de uma praça na rua Cinco, no bairro Belvedere, em frente à Comunidade Santa Cândida.
REUNIÕES E AUDIÊNCIAS
O vereador Júnior Martins (Cidadania), entrou com requerimento solicitando que seja realizada sessão especial no dia 2 de dezembro de 2022, às 19h, para homenagear o coronel Fernando Augusto Alves Ferreira e o tenente-coronel Darlan Moreira Soares – ambos do Corpo de Bombeiros Militar.
Para homenagear o comandante do 55° Batalhão de Infantaria, coronel Hildegard Borba Vasconcelos, o vereador Edmilson Bispo (PSD), solicitou que no dia 11 de novembro de 2022 seja realizada sessão especial.
O vereador Daniel Dias (PCdoB), entrou com requerimento solicitando que no dia 4 de novembro de 2022, às 19h, seja realizada audiência pública para discutir sobre a instalação de iluminação pública em toda extensão do Anel Rodoviário Sul.
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