AUDIÊNCIA PÚBLICA: Projeto de Lei Complementar nº 09/2022 e o Projeto de Lei Complementar nº 10/2022

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• AUDIÊNCIA PÚBLICA: Projeto de Lei Complementar nº 09/2022 e o Projeto de Lei Complementar nº 10/2022
• 2022-12-16T14:00:00-02:00
• 2022-12-16T17:00:00-02:00

Quando

16/12/2022

de 14h00 até 17h00

(Brazil/East / UTC-200)

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AUDIÊNCIA PÚBLICA: Projeto de Lei Complementar nº 09/2022 que altera o Código Tributário Municipal regido pela Lei Complementar nª 04/2005, e o Projeto de Lei Complementar nº 10/2022, que altera a Lei Municipal nº 4.198, de 23 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Montes Claros; a lei 3.032, de 16 de julho de 2002, que institui o código de obras e edificações de montes claros; a lei 3.139, de 07 de agosto de 2003, que dispõe sobre os engenhos de divulgação de publicidade e anúncios; dispõe sobre a regularização de edificações e uso do solo; estabelece regras e condições para a instalação de "parklets" e dá outras providências.

Data: 16 de dezembro de 2022 | Sexta-feira
Horário: 14 horas
Proponentes: Comissão de Legislação Justiça e Redação e Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas